Disclaimer para prevenir acusação de SPAM - Qual a validade legal?

Muitas pessoas têm recebido e-mails com o seguinte disclaimer no final (inclusive eu):

"Esta mensagem é enviada com a complacência da nova legislação sobre o Correio Eletrônico, Seção 301, Parágrafo (a) (3) (c) Decreto S 1618, Título Terceiro aprovado pelo 105º Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM. Um e-mail não poderá ser considerado SPAM quando incluir uma forma de ser removido".

Pois bem, resolvi pesquisar. E pelo que descobri, não tem validade legal, tratando-se apenas de uma série de incorreções (ou má fé?) agrupadas. Vejam a explicação completa no excelente artigo do Jus navigandi (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2633).